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Seis dos oito deputados federais que compuseram a bancada sul-mato-grossense na Câmara aprovaram, em 2022, a proposta que transfere os chamados “terrenos de marinha” para a iniciativa privada e municípios. A iniciativa, aprovada com apoio de 377 parlamentares no total, é vista como porta de abertura ao processo de privatização do acesso às praias, e hoje, tramita hoje na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal.
Entre os nomes dos apoiadores estiveram Dagoberto Nogueira (PSDB), Fábio Trad (PSD), Beto Pereira (PSDB), Bia Cavassa (PSDB), Luiz Ovando (PP) e Loester Trutis (PL). À época da votação, Vander Loubet (PT) foi contra a proposta e Rose Modesto (União Brasil) se absteve.
Nos últimos dias, repercutiu nas redes sociais o debate em torno do tema, com posicionamentos da atriz Luana Piovani contra a medida e do jogador de futebol Neymar Júnior a favor da PEC (Projeto de Emenda à Constituição) nº 3/2022.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou à Agência Brasil que o governo é contra a proposta, que busca “[…] cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados”.
Ao veículo, disse que a sociedade deve participar ativamente por meio de as audiências públicas para dar visibilidade ao tema. “De uma certa forma, teve uma coisa positiva que deu visibilidade ao tema. Teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso”, acrescentou Padilha.
O que fala a PEC – No texto atual, a iniciativa transfere a propriedade dos terrenos do litoral do domínio da União para estados, municípios e proprietários privados. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.
Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL), a alteração gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Ainda segundo o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
Fonte: CGN/ML