O Ministério Público Estadual (MPE) expõe um escândalo envolvendo empresas e servidores, participantes do processo licitatório para aquisição de uniformes para estudantes da Rede Estadual de Ensino em 2015. A investigação confirmou o superfaturamento de R$2,778 milhões de verbas públicas.
Ação civil, por ato de improbabilidade administrativa, foi protocolada em 19 de novembro de 2021. Dois funcionários, uma empresa e um empresário participaram do esquema de fraude.
Os envolvidos “desclassificaram” outras empresas no pregão, forjaram uma pesquisa de mercado para justificar os ajustes no contrato e alegaram “variações de valores cambiais” da matéria-prima utilizada.
A primeira Sessão Pública do pregão eletrônico teve início no dia 6 de fevereiro de 2015. Ao todo 11 empresas participaram do processo. Entre as com menor lance, a vencedora foi Compracita Comercial Ltda. EPP, no valor de R$ 5,80. Entretanto, o produto não passou no quesito critério de qualidade.
A segunda sessão aconteceu no dia 04 de março de 2015 e revelou a empresa Comercial Isototal como vencedora, o lance foi feito no valor de R$ 6,20 por unidade. O resultado foi homologado dia 16 de março do mesmo ano.
De acordo com o documento, a comissão de licitação desclassificou a concorrente Compracita, para que a empresa Isototal ganhasse o processo.
Cinco meses após a assinatura da ata, a empresa Isototal, pertencente ao empresário Lucas Andrade Coutinho, apresentou um pedido de realinhamento da ata de registro de preços, alegando a “desvalorização contínua e acelerada da moeda brasileira, quando comparada ao dólar americano e aumento da matéria-prima. O produto em que o empresário se referia é o tecido modal, importado e de baixo impacto no produto final.
O proprietário, junto aos servidores públicos, José Roberto Scarpin Ramos e Silvano Luiz Rech, responsável pela concessão empresa, forjaram uma pesquisa de mercado para justificar o aumento no valor requerido. O reajuste passou de R$ 6,20 para R$ 8,50, aumento de 37,10%.
A encomenda dos dados foi feita com as empresas Novo Tempo, Giganews e Vestisul. As três empresas negaram terem sido consultadas ou enviado orçamento para a Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização.
Durante investigação foi confirmado que a empresa Giganews não vendia camiseta e sim artigos de informática.
Em 20 de outubro de 2015, o Assessor Especial e Superintendente de Licitação, Silvano Luiz Rech, deferiu o realinhamento de preço da ata de registro de preços, e, na mesma data, firmou o 1º Termo Aditivo, que alterou o valor unitário de R$ 6,20 para R$ 8,50. O valor global da licitação correspondia a R$ 5.610. 000 para a aquisição de 660 mil uniformes escolares.
Segundo o Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução – DAEX, Corpo de Contabilidade de Econômia – Cortec CE, que verificaram os valores apresentados, o aumento no câmbio na época foi de 26% e não 37% como o argumentado por Lucas Coutinho, ou seja, o realinhamento estava acima do valor de mercado.
O Ministério Publico declarou que a fraude é milionária, com desvio de dinheiro de R$ 1.518, milhões e pede o ressarcimento integral do valor destituído, com correções, equivalendo a R$ 2,7 milhões, mais o pagamento de multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.
Atualizações
Em 2021 o MPE notificou o proprietário da empresa Comercial Isototal, Lucas Andrade Coutinho no inquérito civil, assim como os sócios pelo envolvimento no caso de fraude aos cofres públicos. A defesa do proprietário solicitou, ainda no ano passado, a extinção da ação por improbidade.
O representante alega que a denúncia deveria ter sido protocolada no prazo máximo de cinco anos. O advogado pediu a manifestação do Órgão sobre a decisão de extinguir ou não a denúncia e absolver os suspeitos pelo desvio na educação.
Nesta segunda-feira (25), o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou a notificação de um dos réus, José Roberto Scapin Ramos, para analisar o recebimento da denúncia.
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