Ceres Pet Shop
Zito Gás

PUBLICIDADE

Magalu

Procon de Coxim notifica banco por falta de dinheiro em caixas eletrônicos durante feriado

Por Redação

Em 2 de março de 2022

O Procon de Coxim, notificou o Banco Bradesco, depois de inúmeras reclamações de falta de dinheiro nos caixas eletrônicos no último final de semana e feriado de Carnaval.

Com fundamento no art. 36 da Lei Estadual n.º 12.425/2007, do inciso VI do art. 4º e do § 4º do art. 55 da Lei 8.078/90, do § 1º do art. 33 do Decreto 2.181/97, art. 3°, III, do Decreto Estadual 15.647/2021, e Decreto Municipal 129/2011, o Procon requer, no prazo de 10 (dez) dias, que o banco apresente informações e solução para a questão descrita.

Decorrido o prazo, o órgão poderá instaurar processo administrativo para apurar eventual infração à Lei 8.078/90, bem como para apreciar a fundamentação da reclamação do consumidor, para efeito de sua inclusão nos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamação Fundamentada, nos termos do art. 44 da Lei 8.078/90 e Decreto Estadual 15.647/2021. Adverte, por fim, que a ausência de manifestação no prazo concedido ensejará a apuração de eventual crime de desobediência, nos termos do art. 55 e 56 do CDC e art. 330 do Código Penal.

Deixe seu comentário...
Notícias de Coxim e Mato Grosso do Sul. PROIBIDA A REPRODUÇÃO sem autorização. JORNAL COXIM AGORA LTDA. CNPJ: 40.892.138/0001-67 – Últimas notícias de Coxim, Sonora, Pedro Gomes, Alcinópolis, Rio Verde de MT (MS), Costa Rica, Camapuã, São Gabriel do Oeste e Figueirão.
Crédito: Coxim Agora.