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Com atuação contínua na defesa da ordem urbanística e do desenvolvimento sustentável, a 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã acompanha a implementação das medidas necessárias para a revisão do Plano Diretor Municipal e a elaboração de importantes projetos de lei voltados ao ordenamento e ao crescimento da cidade.
Como parte desse trabalho, foi instaurado Procedimento Administrativo destinado a fiscalizar o cumprimento da decisão judicial obtida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que determinou ao Município a revisão do Plano Diretor e o encaminhamento à Câmara Municipal dos projetos de lei previstos na legislação urbanística.
Fiscalização
A atuação ministerial teve início com a instauração de Inquérito Civil, que identificou o descumprimento da Lei Complementar Municipal nº 04/2006, responsável pela instituição do Plano Diretor de Camapuã, instrumento essencial para orientar o crescimento ordenado do município e a implementação das políticas públicas urbanas.
Conforme apurado pelo MPMS, após mais de 17 anos da publicação da legislação, grande parte das medidas previstas para sua implementação não havia sido executada. Entre elas, instrumentos relacionados à habitação, desenvolvimento rural, saúde, turismo, esporte, parcelamento do solo, política social, uso do solo urbano e estudos de impacto de vizinhança.
Diante das irregularidades constatadas, o Promotor de Justiça Douglas Silva Teixeira ajuizou Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público e da ordem urbanística.
A Justiça reconheceu a omissão do Município e determinou a revisão do Plano Diretor, bem como a elaboração e o encaminhamento dos projetos de lei pendentes, fixando prazo de 18 meses para o cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a 30 dias-multa.
O Município de Camapuã recorreu da decisão, alegando violação ao princípio da separação dos poderes e dificuldades orçamentárias. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), contudo, manteve integralmente a sentença, destacando que a intervenção judicial não configura interferência indevida na administração pública, mas assegura o cumprimento de obrigações previstas na legislação municipal e no Estatuto da Cidade.
Após o trânsito em julgado das decisões favoráveis à atuação ministerial, a 2ª Promotoria de Justiça instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar a efetiva execução das determinações judiciais, garantindo a implementação das medidas já reconhecidas como obrigatórias pelo Poder Judiciário.
Medidas solicitadas
Entre as providências adotadas estão a notificação do Município, o acompanhamento dos prazos estabelecidos e a fiscalização da implementação das ações necessárias para a adequação da política urbana local.
O Promotor de Justiça Douglas Silva Teixeira destaca que a atualização do Plano Diretor é instrumento fundamental para orientar o crescimento ordenado das cidades, garantir segurança jurídica, promover o desenvolvimento sustentável e assegurar melhor qualidade de vida à população.
O planejamento urbano adequado também contribui para a expansão da infraestrutura, da habitação, da mobilidade e dos serviços públicos de forma mais eficiente.
A instauração do Procedimento Administrativo representa mais uma etapa da atuação institucional do MPMS, que acompanha desde a apuração das irregularidades até a efetiva implementação das medidas determinadas judicialmente, reforçando seu papel constitucional na defesa dos direitos coletivos, da ordem urbanística e da efetividade das políticas públicas.
