Decom / MPMS
A 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Camapuã, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), instaurou inquérito civil para investigar falhas no Serviço de Família Acolhedora do município, após indícios de problemas que podem afetar o atendimento a crianças e adolescentes.
A medida foi adotada após o recebimento de informações do Conselho Tutelar e da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, que relataram problemas persistentes no funcionamento do serviço, já comunicados à gestão municipal e sem a adoção de soluções efetivas.
Entre as principais irregularidades apontadas está a insuficiência de famílias acolhedoras cadastradas e em atividade, quadro que tem provocado sobrecarga das famílias existentes e dificultado a oferta adequada do serviço. Relatórios técnicos indicam que essa limitação tem levado à prática de acolhimento simultâneo de crianças e adolescentes oriundos de diferentes núcleos familiares por uma mesma família — situação que compromete a individualização do atendimento e contraria as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Outro problema identificado é o descumprimento do direito ao descanso anual remunerado das famílias acolhedoras, previsto na legislação municipal. Na prática, a falta de substituições tem impedido a concessão desse benefício, agravando o desgaste emocional das famílias e impactando a qualidade do cuidado oferecido.
A investigação também apura falhas nos processos de seleção e capacitação das famílias, especialmente em contratações emergenciais realizadas sem tempo adequado de preparação, o que pode comprometer a execução qualificada do serviço.
Como primeiras providências, o MPMS requisitou ao Município de Camapuã informações detalhadas sobre o funcionamento do programa, incluindo o número de famílias ativas, a quantidade de crianças e adolescentes acolhidos e os critérios adotados para seleção e capacitação. Também foi solicitado um plano de ação com medidas concretas para sanar as irregularidades constatadas.
Além disso, o órgão ministerial solicitou relatórios ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à equipe da Proteção Social Especial, a fim de subsidiar uma análise técnica mais ampla da situação. O procedimento segue em andamento.
