Incêndios e queimadas no Pantanal estão entre os casos que poderão ter atuação da nova unidade especializada criada pelo MPMS. – Foto: SOS Pantanal.
Em um movimento que amplia a estrutura de proteção ambiental em Mato Grosso do Sul, o Ministério Público Estadual (MPMS) oficializou a criação da Unidade Regional de Meio Ambiente, um núcleo especializado que passará a atuar de forma integrada nos casos de maior complexidade relacionados a crimes ambientais, queimadas, desmatamento, conflitos fundiários e proteção do patrimônio natural e cultural do Estado.
A medida foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial do MPMS e representa uma reestruturação da atuação ministerial diante do aumento da demanda por investigações de impacto regional.
A nova estrutura foi criada em sintonia com a implantação da Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção dos Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, que terá sede em Bonito.
Segundo a resolução, o objetivo é garantir que o Ministério Público possua uma estrutura especializada equivalente à nova organização do Poder Judiciário, permitindo maior agilidade e eficiência na condução de procedimentos e ações judiciais envolvendo questões ambientais de grande repercussão.
Na prática, a Unidade Regional atuará de forma concorrente com os promotores naturais sempre que houver solicitação, concentrando esforços em ocorrências que extrapolem os limites de um único município ou apresentem elevada complexidade técnica e jurídica.
A proposta é fortalecer a atuação institucional em situações que exigem integração entre diferentes órgãos e promotorias.
Entre os principais alvos da nova estrutura estão os casos envolvendo incêndios em vegetação nativa superiores a um hectare, supressão ilegal de vegetação, crimes ambientais cuja pena máxima ultrapasse quatro anos e ocorrências consideradas de grande repercussão social ou que provoquem impactos ambientais em mais de um município.
Também entram no escopo da unidade situações relacionadas à política de gestão de resíduos sólidos urbanos e danos ambientais de grande magnitude.
A resolução estabelece que a unidade poderá atuar tanto na esfera cível quanto criminal, acompanhando medidas extrajudiciais, procedimentos administrativos e processos judiciais.
Em casos de incêndios florestais e desmatamentos, por exemplo, o núcleo poderá fiscalizar, juntamente com o promotor responsável pela comarca, o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados para recuperação ambiental.
Outro foco da nova estrutura será a preservação do Pantanal, do patrimônio histórico e cultural da região, além da proteção dos direitos dos povos originários e das comunidades quilombolas abrangidos pela competência da nova Vara Regional.
O texto prevê que a atuação ocorrerá sempre que os danos ambientais tiverem alcance regional ou quando houver situações de elevada gravidade capazes de comprometer recursos naturais essenciais, a saúde pública ou a segurança da população.
Além da atuação processual, a Unidade Regional terá atribuições estratégicas. Caberá ao novo órgão elaborar planos de ação, coordenar a mobilização das Promotorias de Justiça, integrar informações com o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMA), promover a articulação entre instituições públicas e entidades da sociedade civil e desenvolver iniciativas voltadas ao fortalecimento das políticas ambientais em Mato Grosso do Sul.
A resolução também prevê a celebração de convênios e termos de cooperação técnica para ampliar a capacidade operacional da unidade, além do apoio técnico de servidores das Promotorias de Justiça abrangidas pela circunscrição da nova Vara Regional de Meio Ambiente.
A coordenação ficará sob responsabilidade de um membro do Ministério Público designado pelo procurador-geral de Justiça.
Como complemento à criação da nova estrutura, o Colégio de Procuradores também alterou a resolução que define as atribuições das Promotorias de Justiça e dos Ofícios Especiais de Atuação para incorporar oficialmente a Unidade Regional de Meio Ambiente ao organograma institucional do MPMS, consolidando sua atuação especializada em todo o Estado.
