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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul publicou o edital do Processo Seletivo Unificado para a designação de Juízes Leigos que atuarão nos Juizados Especiais do Estado.
O processo seletivo tem como objetivo selecionar profissionais para exercer função de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública. Os Juízes Leigos atuarão como auxiliares da Justiça nas matérias de competência dos Juizados Especiais, conforme previsto na legislação estadual e nas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE).
A organização do certame ficará a cargo do Instituto Consulplan, sob supervisão do TJMS.
A remuneração poderá chegar a até R$ 17.554,49, em caráter variável e indenizatório, conforme critérios estabelecidos pelo Tribunal.
As provas objetiva e discursiva serão realizadas no dia 19 de julho de 2026, no período da manhã, nas cidades de Campo Grande, Corumbá, Dourados, Nova Andradina, Paranaíba e Três Lagoas, conforme opção do candidato no ato da inscrição.
As inscrições estarão abertas exclusivamente pelo site www.institutoconsulplan.org.br
A taxa de inscrição é de R$ 150,00. O candidato poderá reemitir o boleto bancário até as 20h do dia 12 de junho de 2026, com pagamento obrigatório até a mesma data.
Entre os requisitos para participação estão: estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovar, no mínimo, dois anos de experiência jurídica. O documento considerado como experiência jurídica atividades como exercício da advocacia, atuação em cargos privativos de bacharel em Direito, magistério superior na área jurídica, mediação, arbitragem e exercício da função de conciliador judicial.
O edital ainda prevê reserva de vagas para ações afirmativas e inclusão social. Do total de vagas e das que surgirem durante a validade do processo seletivo, serão reservados 5% para pessoas com deficiência, 20% para candidatos pretos e pardos, 3% para candidatos indígenas e 2% para candidatos quilombolas, conforme normas do Conselho Nacional de Justiça e legislação vigente.
Ao todo, o edital prevê vagas imediatas e cadastro de reserva em Campo Grande e demais localidades do Estado.
O edital completo, contendo cronograma, conteúdo programático, requisitos detalhados e demais orientações, está disponível nos canais oficiais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e no site do Instituto Consulplan, www.institutoconsulplan.org.br
