O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) determinou suspensão de licitação da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) que trata sobre a compra de refeições após divisão técnica da corte de contas apontar irregularidades. O pregão está avaliado em quase R$ 95 milhões (R$ 94.837.223,24) e seria realizado na próxima sexta-feira (5).
A concorrência eletrônica é para contratação de empresa que será responsável pelo preparo, fornecimento, transporte e distribuição de alimentação pronta. A decisão do conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), Iran Coelho das Neves, foi publicada em edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (4).
A Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias do TCE listou uma série de itens que estariam em desacordo com a legislação e que poderiam comprometer a lisura do procedimento, acarretando prejuízos para o poder público.
Edital
Foram apontados erros no ETP (Estudo Técnico Preliminar), como a ausência de análise comparativa aprofundada das soluções de mercado disponíveis e análise de riscos genérica.
O documento também aponta exigência de habilitação técnica inadequada, como experiência em “coffee break”, enquanto o contrato é para fornecimento de refeições em grande escala para o sistema prisional.
“Além disso, a exigência de alvará de licença sanitária para atividades não relacionadas ao preparo de alimentos impõe ônus indevido aos licitantes e restringe a competitividade”, aponta.
Outro problema encontrado foi a falta de individualização de medidores de água e energia nas unidades prisionais em que funcionarão as cozinhas, o que poderia gerar despesas à Agepen, enquanto a responsabilidade desses custos seria da empresa contratada. Esse tema já foi alvo de TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) proposto pelo TCE-MS.
Além disso, o edital não prevê a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pela empresa contratada, em desacordo com o art. 25, § 4º da Lei n. 14.133/2021 e a Lei Estadual n. 6.134/2023.
Assim, o relatório da Divisão de Fiscalização de Licitações pede a suspensão da licitação, o que foi acolhido em decisão liminar pelo conselheiro Iran Coelho das Neves.
O conselheiro determinou que a Agepen adote providências imediatas para regularizar as falhas e fixou multa de 300 UFERMS, em caso de descumprimento da decisão.
Foi dado um prazo de cinco dias úteis para que a Agepen informe sobre as medidas incorporadas para correções. O diretor-presidente da agência, Rodrigo Rossi Maiorchini, terá o mesmo prazo para se pronunciar sobre o que achar pertinente sobre a licitação.
O que diz a Agepen?
O Midiamax entrou em contato com a Agepen e pediu uma nota sobre o assunto. A matéria foi feita a partir de documento público e está passível de atualização com a chegada de um posicionamento. O espaço segue aberto para manifestações.
MMN/ML
