Foto ilustrativa de briga com ‘puxão de cabelo’.
A 2ª Promotoria de Justiça de Dourados comunicou o arquivamento de um inquérito policial e ‘deu bronca’ contra a falta de relevância do fato em apuração.
Com a decisão, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) encerra a investigação sobre o caso.
A promotora de Justiça Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto, assinou a determinação de arquivamento afirmou que “inexiste sentido em se buscar a atuação da Justiça Criminal para resolver conflito entre duas pessoas, quando uma puxa o cabelo da outra, ou quando um sujeito rasga a roupa do outro”.
A tese é do autor Guilherme de Souza Nucci, jurista e magistrado brasileiro, conhecido por sua obra voltada ao direito penal e ao direito processual penal.
O pensamento jurídico reflete a aplicação do princípio da intervenção mínima, que determina que o Direito Penal só deve atuar quando outros mecanismos forem insuficientes para proteger os bens jurídicos mais importantes, como a vida e o patrimônio.
Ela também está fundamentada no princípio da insignificância no Direito Penal, que afasta a punição penal de condutas que causam lesões tão leves ao bem jurídico que não justificam a intervenção do Estado.
