Em decreto assinado pelo Governador Eduardo Riedel, Mato Grosso do Sul estabelece agora, através da lei número 6.513 publicada hoje (05) no Diário Oficial Eletrônico do Estado, limites para os cortes nos fornecimentos de água e luz em casos de inadimplências.
Com aprovação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em outras palavras, no caso das infames contas atrasadas, o corte no fornecimento desses serviços precisará ser informado com antecedência ao usuário proprietário de cada unidade consumidora.
No texto dessa nova lei, há inclusive o trecho que prevê as penalizações a que cada empresa estará sujeita, com base nos artigos 56 e 57 do popular Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Entenda
Pelo novo decreto, todas as empresas prestadoras de serviços públicos situadas no Estado de Mato Grosso do
Sul ficam, agora, obrigadas a informar aos usuários sobre os prazos para:
Ligação,
Religação,
Corte ou
Consumo final.
Para os casos de ligação, religação e consumo final, a informação deverá ser prestada no ato da solicitação do serviço, “observados os prazos previstos em regulamento expedido pela autoridade competente”, cita o primeiro parágrafo do art.1°.
Já no caso dos cortes, a informação deve ser feita com antecedência, encaminhada ao usuário de forma escrita através de correspondência ou de mensagem eletrônica, cabe frisar.
Essa informação que chegará ao usuário precisará conter não somente a data em que será feito o corte, mas também precisa incluir o período da realização desse serviço.
Além disso, o texto deixa claro que para receber a notificação de que sua água ou luz será cortada, o usuário precisa estar atento e manter todos os dados cadastrais atualizados, corrigindo, por exemplo, uma ocasional troca no número de telefone.
Empresas multadas
Ainda, essa nova lei estabelece as sanções que os infratores dessa nova lei, as empresas que não notificarem exatamente a antecedência nesse caso, estarão sujeitos em ocasionais descumprimentos.
Embasados pelo Código de Defesa do Consumidor, a nova lei utiliza-se dos artigos 56 e 57 do popular CDC, para sujeitar os infratores, “conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas”:
I – multa;
II – apreensão do produto;
III – inutilização do produto;
IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V – proibição de fabricação do produto;
VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII – suspensão temporária de atividade;
VIII – revogação de concessão ou permissão de uso;
IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI – intervenção administrativa;
XII – imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade
administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive
por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo”, cita o artigo 56 do CDC
Pela nova legislação, o Governo de Mato Grosso do Sul ainda deixa claro que, o valor dessa dita multa será revertido para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção.
“Na ausência de Fundos próprios, os recursos oriundos das sanções aplicadas sob a jurisdição dos Municípios, serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC)”, conclui o texto.
CE/ML
