O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou a suspensão de licitação da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) para refeições em presídios por suspeita de direcionamento.

Conforme decisão do conselheiro Iran Coelho das Neves, o edital de licitação traz irregularidades, ao conter cláusulas restritivas, como:

• Subjetividade na exigência do atestado de capacidade técnica;
• Favorecimento a empresas sediadas em MS;
• Ilegalidades nas condições de pagamento e ausência de correção monetária;
• Omissão da exigência de alvará de funcionamento.

A fiscalização técnica da Corte de Contas apontou várias irregularidades que prejudicam a lisura do certame como levantamento de mercado insuficiente, deficiência na projeção de estimativa de quantitativo dos objetos da licitação e exigência de comprovação de regularidade fiscal incompatível com o objeto licitado, por exemplo.

O Estado já havia suspendido a licitação, após questionamentos feitos por empresas interessadas. O aviso foi publicado na edição do Diário Oficial do dia 4 de setembro.

Atualmente, a Agepen está sem contrato com empresa para esse tipo de serviço, já que venceu no dia 27 de junho o acordo com a Real Food Alimentação Ltda, que prestou serviço por um ano pelo valor global de R$ 16,8 milhões.

MMN/ML