O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu, na tarde desta quarta-feira (13), que o governo federal poderá repactuar o contrato com a CCR MSVia para administrar 847 quilômetros da BR-163 em Mato Grosso do Sul. Apesar do relator, ministro Aroldo Cedraz, considerar o acordo ilegal e votar contra, outros seis ministros votaram a favor.

Votaram a favor da repactuação os ministros revisores Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Antônio Anastasia, Jorge Oliveira e Walton Alencar Rodrigues.

A empresa ganhou em 2014 a concessão para atuar por 10 anos e investir R$ 2,05 bilhões, mas não cumpriu o cronograma de obras, que incluía duplicação e pediu o fim do contrato em 2017. A CCR deveria investir por 30 anos, mas depois de três anos fez obras em apenas 150 km.

Sem sucesso na tentativa de fazer uma nova licitação para as obras da rodovia, o governo fez acordo para que a concessionária continue os trabalhos com investimento de R$ 13 bilhões e 10 anos a mais no contrato.

O ministro Cedraz fez questão de destacar que é contrário à repactuação, porque acredita que “o conteúdo da solução proposta é ilegal por ser contra normas do sistema jurídico brasileiro”. Ele afirmou que as repactuações, como as aprovadas pelo tribunal recentemente para outras rodovias no Brasil, são instrumentos importantes, mas neste caso os termos do acordo o tornavam ilegal.

Em resposta às críticas do ministro Cedraz, Jhonatan, afirmou que fez devidamente as ponderações sobre a legalidade e juridicidade da proposta. O ministro Antônio Anastasia fez algumas ponderações para justificar seu voto, enquanto os demais não fizeram comentários ao votar.

Fonte: CGN/ML