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A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) informa que a solicitação de transferência de internos é totalmente gratuita. A instituição também faz um alerta importante, que golpistas poem entrar em contato com familiares, dizendo que é preciso pagar pelo serviço, o que não é verdade.
A Agepen reforça que não cobra nenhum valor para realizar transferência ou recambiamento de pessoas privadas de liberdade. Qualquer pedido de pagamento é tentativa de golpe e deve ser ignorado.
A transferência acontece quando o interno precisa ser levado para outra unidade prisional dentro de Mato Grosso do Sul, inclusive na mesma cidade. Já o recambiamento é quando essa mudança ocorre entre estados diferentes e depende de decisão judicial.
A Agepen destaca ainda que a movimentação de internos pode ocorrer de ofício pela própria administração penitenciária, em situações que envolvam manutenção da ordem e disciplina, preservação da integridade física, necessidade de tratamento médico ou outras circunstâncias excepcionais devidamente justificadas.
As informações sobre transferências e recâmbios estão disponibilizadas de forma permanente e em destaque no site da Agepen.
Base legal e critérios
Os pedidos devem estar fundamentados conforme normativas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), incluindo as resoluções nº 404/2021 e nº 434/2021, além de documentação que comprove o vínculo com o custodiado.
Para casos de aproximação familiar entre comarcas diferentes, a solicitação deve ser feita judicialmente. Já pedidos relacionados à segurança do interno podem ser informados diretamente à direção da unidade prisional ou à Diretoria-Geral da Polícia Penal.
Quem pode solicitar e como fazer
O pedido deve ser feito por um familiar ou representante legal, com documento de identificação. É preciso escrever um requerimento simples explicando o motivo da solicitação.
Esse pedido pode ser enviado por e-mail: dasc@agepen.ms.gov.br ou entregue pessoalmente na sede da Agepen, em Campo Grande.
Também é importante informar um telefone ou e-mail para contato. O prazo de resposta é de até 30 dias, dependendo de cada caso.
Fique atento
A Agepen reforça que o serviço é gratuito. Se alguém pedir dinheiro para “facilitar” ou “agilizar” a transferência, não aceite. Procure sempre os canais oficiais da instituição.
A orientação é não fazer pagamentos e não fornecer dados pessoais a desconhecidos. Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com a Agepen. Todos os telefones estão disponíveis no Fale Conosco do site.
