Termina nesta sexta-feira, 23 de outubro, o prazo para pessoas físicas e jurídicas negociarem tributos municipais em atraso com a Prefeitura de Coxim. A iniciativa permite regularizar débitos pendentes diretamente na Procuradoria Jurídica do Município e evitar medidas de cobrança judicial.
A campanha contempla débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas municipais diversas. A negociação amigável busca facilitar o acerto fiscal de contas vencidas antes do início de ações coercitivas.
A Procuradoria Jurídica alerta que a data final é improrrogável. Débitos não negociados até sexta-feira serão encaminhados a protesto em cartório vinculado ao CPF ou CNPJ do contribuinte, com posterior ajuizamento de execuções fiscais. Esses procedimentos implicam negativação de crédito, eventuais bloqueios de contas bancárias e penhora de bens.
O atendimento presencial acontece na sede da Procuradoria Jurídica do Município, localizada na Rua Filinto Müller, Centro (em frente ao Hotel Rio). Equipes técnicas estão no local para orientar sobre o saldo devedor e apresentar as condições disponíveis para quitação.