A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coxim e o Município de Coxim firmaram, nesta segunda-feira (10), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de fortalecer a transparência e a segurança jurídica nos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB). O acordo estabelece diretrizes para a gestão e fiscalização das regularizações, assegurando o cumprimento da legislação vigente.

O TAC foi firmado como uma resposta às irregularidades identificadas na “Operação Grilagem de Papel”, realizada pelo GAECO no dia 13 de novembro de 2024, investigou possíveis falhas em processos de REURB na cidade. A assinatura do acordo define um conjunto de medidas a serem adotadas para aprimorar a administração e evitar novos problemas na concessão de regularização fundiária.

Principais mudanças com o TAC

A partir do acordo, o Município de Coxim poderá dar continuidade aos processos de REURB, desde que sigam novos protocolos de controle e segurança. As principais medidas incluem:

• Criação de um protocolo unificado: Todos os órgãos públicos envolvidos nos processos de regularização terão acesso a um sistema único, permitindo maior transparência e acompanhamento por parte da população;
• Regulamentação dos procedimentos: Será estabelecida uma regulamentação específica para os trâmites da REURB, com pareceres jurídicos, sociais e ambientais para garantir a legalidade dos processos;
• Segurança documental: As certidões emitidas passarão a contar com mecanismos de segurança, como assinatura digital e envio eletrônico ao Cartório de Registro de Imóveis, reduzindo riscos de fraudes;
• Formação de equipe técnica: O município deverá contar com profissionais qualificados, como engenheiros e arquitetos, além de auxiliares administrativos para garantir maior eficiência nos processos;
• Fiscalização por conselho paritário: Um conselho será responsável por monitorar a execução das medidas e assegurar a regularidade das ações;
• Atualização do Plano Diretor: O município se compromete a encaminhar um projeto de lei para atualizar o Plano Diretor e instituir um Plano Municipal de REURB, promovendo um desenvolvimento urbano mais estruturado.

Impacto do TAC

As medidas estabelecidas no TAC visam aprimorar os mecanismos de regularização fundiária, garantindo maior transparência e segurança jurídica para os munícipes. Além disso, o acordo prevê sanções caso as obrigações não sejam cumpridas, incluindo multas cujos valores serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

O TAC representa um passo importante para fortalecer a gestão da regularização fundiária em Coxim, equilibrando os interesses da administração municipal e os direitos da população.

Com informações do Mídia Max News

Fonte: Redação