A discussão sobre a legitimidade das urnas eletrônicas voltou à tona com mais força nas últimas semanas no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados decidiu instalar uma comissão especial que vai discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) do voto impresso.
O debate ganhou mais força após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em seu primeiro discurso no cargo na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), ter levantado suspeitas sobre o sistema eletrônico brasileiro, que já existe há 25 anos.
A fala do presidente, que gerou reações contrárias da oposição, juristas e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocorreu em setembro do ano passado.
O contraditório é que o próprio presidente e seus filhos, senador Flávio Bolsonaro (Repu), deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) e o vereador licenciado Carlos Bolsonaro (Repu), foram beneficiados pelas urnas eletrônicas.
Agora, a Câmara dos Deputados realiza audiências para analisar a viabilidade de uma espécie de voto impresso, para que a auditoria das eleições tenha um outro mecanismo, além do eletrônico.
Existem pedidos para que o eleitor saia com um comprovante das urnas, indicando que ele pode ter votado. Esse fato, para muitos analistas, coloca em xeque o princípio Constitucional do voto secreto.
A emenda pode limitar a fiscalização do chamado voto de cabresto (compra de eleitores). Essa é a visão do doutor em Direito Constitucional e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Fadir-UFMS) Sandro Oliveira.
Para o jurista, a compra de votos é muito comum, principalmente em regiões periféricas das grandes cidades. Já em Mato Grosso do Sul, ela ocorre principalmente em pequenos municípios ou fronteiriços, onde esse tipo de controle eleitoral é mais intenso.
“Não creio que o voto impresso eleve a violência além do que já temos, mas a compra de voto ou voto de cabresto pode tornar a fiscalização mais difícil, principalmente se o eleitor sair do local da votação com algum comprovante que o identifique com o voto depositado, o que não é possível por meio do atual sistema de urnas eletrônicas”, alertou.
Sobre a constitucionalidade da medida, o doutor Sandro afirmou que a administração pública rege-se por princípios constitucionais que estão expressos, como no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
“Entre eles, o da eficiência da administração pública me parece ser o mais afetado. Retornar ao voto impresso, além de muito oneroso, é retrocesso. Nunca se comprovou nestes 25 anos de utilização da urna um único caso de fraude. O que existe, isso me parece bem claro, é um movimento que aposta na retórica política de que as urnas são corrompíveis. Interessante que os parlamentares críticos à urna eletrônica foram eleitos nesse sistema e não reclamaram”, analisou.
Para o deputado federal da oposição Vander Loubet, essa estratégia de alguns grupos políticos, entre eles o bolsonarismo, tem a mesma adotada pelo ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump (Republicanos), nas eleições americanas de 2020.
“Essa proposta de voto impresso é mais uma maluquice da cabeça de Bolsonaro e dos apoiadores dele. No fundo, sabem que é uma proposta que tem pouca chance de vingar, mas a usam para criar uma narrativa para contestação em caso de derrota nas eleições de 2022. É a estratégia de alegar fraude, a mesma estratégia que Trump adotou quando perdeu nos EUA”, disse.
Já sobre o fato de o mecanismo aumentar a possibilidade do voto de cabresto, o petista afirmou que hoje a certeza do voto é quase impossível, pois, pelo atual sistema, o sigilo do voto é respeitado.
“Sobre a questão do sigilo do voto, entendo que, sim, o voto impresso poderia facilitar a compra de votos. Hoje, quando o cidadão vota na urna eletrônica, só ele sabe em quem votou, ninguém pode contestá-lo ou questioná-lo. Um eventual comprovante impresso fortaleceria os políticos que fazem uso dessa prática de compra de votos”, analisou.
O deputado federal e governista Luiz Ovando (PSL) não compartilha da mesma opinião de seu colega parlamentar. Para ele, a impressão das cédulas é a única forma realmente auditável de um pleito.
“O voto impresso é a síntese do processo eleitoral, portanto, não pode pairar qualquer sombra de dúvida ou insegurança sobre a expressão da vontade popular, por isso, sou a favor dele”.
