Nos últimos três anos e meio, o governo do prefeito de Costa Rica, delegado Cleverson Alves dos Santos (PP), tem sido alvo de denúncias que apontam supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos, especialmente na área da educação. Um relatório recente emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) trouxe à tona possíveis falhas no cumprimento de obrigações constitucionais relacionadas ao investimento mínimo na educação no ano de 2022, conforme exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal.
Segundo o documento do TCE/MS, naquele ano, a administração municipal teria deixado de aplicar o mínimo de 25% das receitas municipais em educação, tendo investido apenas 24,10% no exercício de 2022. A discrepância apontada resultaria em um suposto desvio de R$ 1.197.019, valor que deveria ter sido destinado à manutenção e desenvolvimento da educação no município.
Além disso, o relatório revelou a ausência de informações cruciais no Portal da Transparência, levantando suspeitas sobre a falta de clareza na gestão dos recursos públicos. O TCE/MS recomendou a reprovação das contas da administração de 2022, destacando que a falha na aplicação dos recursos e a falta de transparência comprometem a qualidade da educação oferecida à população.
Contudo, em atendimento ao Despacho DSP G.WNB – 31718/2023, o TCE/MS procedeu à análise das alegações de defesa do prefeito Cleverson Alves dos Santos. No documento de defesa, a administração municipal revisou os cálculos e chegou ao índice de 25,89% dos investimentos na educação sobre a receita resultante dos impostos, o que tecnicamente atenderia à exigência constitucional. No entanto, o Tribunal considerou que outras irregularidades permaneceram, especialmente relacionadas à falta de transparência e inconsistências no Balanço Patrimonial Consolidado.
O relatório técnico apontou que o Portal da Transparência do município não contém as publicações detalhadas de receitas e despesas referentes a 2022, conforme prescrevem os artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ausência dessas informações impede o controle social e compromete a confiança na administração.
Adicionalmente, foram identificadas distorções no Balanço Patrimonial Consolidado, onde os números apresentados não coincidem com o somatório das fontes de recursos, o que indica falhas na gestão orçamentária e financeira. O Tribunal de Contas destacou que, embora algumas pendências tenham sido sanadas, como a conformidade nos valores da dívida flutuante, outras falhas persistem e requerem atenção.
Em resposta ao relatório, o Ministério Público de Contas recomendou que o município adote medidas corretivas urgentes para evitar reincidências e promova maior clareza na gestão pública.
Essa situação representa um impacto significativo para Costa Rica, uma cidade que já foi modelo nacional em setores como Educação, Saúde e Infraestrutura, especialmente durante a gestão anterior do ex-prefeito Valdeli dos Santos Rosa, cujo governo foi amplamente elogiado pela priorização da educação. O escândalo, portanto, tem gerado grande repercussão local, gerando indignação entre os moradores que se sentem traídos pela atual administração.
A gestão do prefeito delegado Cleverson, que se propôs a levar uma nova postura à administração municipal, agora enfrenta o desafio de responder às acusações e ajustar as contas públicas. O futuro da educação na cidade depende das medidas que serão tomadas para corrigir essas falhas e garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos.
Editada para complemento de informações.
Parecer contrário aprovação de contas – Contas da Prefeitura de Costa Rica 2022
Fonte: Da redação
