Prorrogado prazo de vencimentos de impostos do Simples Nacional

Os donos de pequenos negócios enquadrados no Simples Nacional ganharam um tempo a mais para pagar os impostos do regime tributário. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, na última quarta (24), a prorrogação dos vencimentos de tributos dos meses de abril, maio e junho de 2021.

A medida abrange microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e inclui ainda os microempreendedores individuais (MEI). Para o diretor-superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça, a decisão atende às necessidades dos pequenos negócios, que continuam sofrendo com os prejuízos econômicos da pandemia de Covid-19. “É uma medida importante para garantir o funcionamento dos pequenos negócios e manter os empregos em todo o país”, disse.

O Simples Nacional é um regime tributário para enquadramento por valor de faturamento, aplicável às micro e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O regime é considerado simplificado para os pequenos negócios, por permitir o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Ele é administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

O regime abrange o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Confira como será a prorrogação:

Mais informações pela Central de Relacionamento do Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800.