O Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, que tem como base o PL Antifacção, de autoria do governo federal, enfrenta resistência no Congresso Nacional, com parlamentares de diferentes espectros políticos manifestando insatisfação com pontos da proposta. A quarta versão do texto, apresentada pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), ainda não conseguiu alcançar o consenso necessário para seguir com a tramitação.
Segundo apuração da analista da CNN Brasil Isabel Mega, o governo identifica inconsistências jurídicas no texto. Articuladores do Ministério da Justiça apontaram possíveis problemas de constitucionalidade e alertaram para o risco de futura judicialização no STF (Supremo Tribunal Federal). Outro receio é que o projeto necessite de ajustes no Senado, retornando posteriormente à Câmara, caso seja aprovado com problema.
O deputado federal Lindbergh Farias (PT), líder do partido na Câmara, usou o X (antigo Twitter) para criticar a definição de organizações criminosas como “ultraviolentas” na quarta versão. Na primeira, o texto equiparava facções criminosas a grupos terroristas, mas essa previsão foi retirada no terceiro relatório.
“Esse tipo de improvisação conceitual enfraquece a política criminal, confunde operadores do direito e mascara o objetivo real: desfigurar a proposta técnica e consistente do Executivo, substituindo-a por um amontoado de conceitos vazios e dispositivos contraditórios”, disse Lindbergh.
Pontos sobre a Polícia Federal
Outro ponto levantado por Lindbergh diz respeito à destinação de recursos para a PF (Polícia Federal). A quarta versão passou a prever a destinação de bens apreendidos em operações ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal).
Na versão anterior, Derrite previa que os recursos das apreensões seriam destinados integralmente aos fundos dos estados e do Distrito Federal. Até então, não havia previsão para a PF.
Agora, após um pedido do governo, Derrite incluiu a proposta de que os bens apreendidos podem ser Funapol, quando o delito estiver sendo investigado pela PF.
No caso de ação conjunta entre a PF e as forças de segurança pública estaduais ou distritais, os valores serão rateados em partes iguais entre o Funapol e os Fundos de Segurança Pública dos respectivos estados ou do DF.
A proposta também inclui que os bens materiais, obtidos de forma ilícita e apreendidos após uma investigação na qual foi descoberta lavagem de dinheiro, devem ser revertidos para o governo responsável pelo caso — na esfera federal, estadual ou distrital.
Apesar da alteração, Lindbergh afirmou que o texto continua a “retirar recursos da Polícia Federal”. “Em vez de fortalecer a PF, o texto promove uma fragmentação orçamentária em relação aos fundos que compromete a eficiência no enfrentamento às organizações criminosas de atuação interestadual”, destacou o petista na rede social.
O que diz a oposição
Já a oposição defende que Derrite apresente um projeto ainda mais amplo, que contemple mudanças estruturais no combate ao crime organizado.
O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido na Câmara dos Deputados, também criticou a definição de organizações criminosas como “ultraviolentas”, mas por um motivo diferente do líder do PT. No X (antigo Twitter), ele disse que o PL insistirá na equiparação das facções com grupos terroristas.
Segundo Sóstenes, o PL buscará “garantir que o endurecimento das penas” para o combate ao crime organizado não ser “enfraquecido”.
O líder do PL na Câmara disse ainda que o partido busca acabar com a audiência de custódia para criminosos reincidentes. Esse ponto não é abordado no texto original e no quarto substitutivo de Derrite.
Diante das insatisfações, ainda na quarta-feira, governadores ligados à direita aumentaram a pressão sobre o relator ao pedir ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), mais tempo para discutir o projeto.
Estiveram na Câmara os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), de Goiás, Ronaldo Caiado (União), além da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP).
CNN/ML
