A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 262/2022, que regulamenta cargos comissionados na estrutura do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito). A matéria foi criticada pelo Sindetran (Sindicato dos Servidores do Detran).
Enviado pelo Governo do Estado em novembro, a matéria altera a Lei 4.197/2012, que disciplina os cargos em comissão da autarquia, para delimitar as obrigações do diretor-presidente, diretores, assessores, chefe de ouvidoria, gerentes, chefe de divisão e assistentes.
Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) alega que a mudança atende solicitação do MPMS (Ministério Público do Estado) e que a redação do projeto foi alvo de estudos na SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização).
“O intuito da proposição é definir as atribuições, as funções e o trabalho a ser desenvolvido pelos ocupantes de cargo em comissão naquela entidade, evitando-se, dessa forma, possível confusão com as atribuições dos cargos efetivos da carreira desta autarquia. Por fim, ressalta-se que, se trata de mera regularização da Lei em referência, em atendimento ao pleito do Ministério Público estadual, sem criação de cargo e sem aumento de despesa”, escreveu.
Para sindicato, projeto invade competência de servidores efetivos do Detran
O Sindetran enviou ofício à Alems no início de dezembro apontando que algumas atribuições a assistentes e assessores invadem competências dos servidores efetivos do Detran.
“O projeto encontra irregularidades uma vez que as atribuições dos cargos em comissão de “Assessor” e “Assistentes I, II e III” exorbita os limites constitucionais de assessoramento em suas atribuições, albergando atribuições já previstas para os cargos efetivos dos servidores do Detran”, diz o documento assinado pelo diretor executivo e jurídico do sindicato, Bruno Alves da Silva Nascimento.
Assim, a entidade pediu que fossem suprimidos trechos que atribuem a esses cargos comissionados atividades de apoio à direção e de elaboração de normas e manuais.
Um dia depois do documento ser recebido na Casa, o texto foi aprovado com 20 votos favoráveis e apenas o voto contrário de Capitão Contar (PRTB).
Votação em comissão teve apresentação de emenda e recuo de deputados
Depois da primeira discussão, o projeto passou pelas comissões de mérito. Na Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos, Contar apresentou voto em separado contra a matéria.
“Ao iniciarmos o estudo detalhado da matéria, verificamos que não poderia, o Governo do Estado, prever atribuições de cargos permanentes, exclusivos de servidores efetivos, admitidos através de concurso público, a cargos temporários, infringindo a delimitação imposta de nossa Carta Magna [Constituição Federal], e adentrando em funções e atribuições já previstas nos cargos efetivos da carreira dos servidores do Detran”, destacou.
O deputado citou o parecer do Sindetran e apresentou duas emendas para atender o pedido da categoria.