A base do texto recomenda que um teto que limita os juros da dívida ao dobro do montante original (Crédito: Freepik)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que regulamenta o programa de renegociação de dívidas do governo federal, o Desenrola Brasil. O texto limita os juros do rotativo do cartão do crédito e recomenda um teto que limita os juros da dívida ao dobro do montante original. Segundo o texto, os bancos têm até 90 dias para apresentar uma proposta de autoregulamentação ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
A taxa de juros do crédito rotativo chegou a 409,3% ao ano no fim de 2022, nível mais elevado da série estatística do Banco Central (BC), que começou em 2012; hoje, se aproxima dos 445% ao ano.
“O Desenrola mostra que a principal forma de endividamento da economia brasileira é o endividamento das famílias através do uso do produto cartão de crédito. Não apenas o programa trouxe a possibilidade de uma renegociação geral das dívidas, como também é um projeto de educação financeira para os endividados terem mais orientações”, explica o economista e professor do Ibmec RJ, Gilberto Braga.
O crédito rotativo é uma linha de crédito que os bancos oferecem de uma maneira automática quando o cliente não paga ou paga apenas parte da sua fatura de cartão de crédito. É comum que as instituições ofereçam aos clientes a possibilidade de pagar um valor mínimo – cerca de 15% do montante total da fatura.
Vinicius Vilaça, assessor de investimentos da Arcani Investimentos, exemplifica o modelo de crédito: supondo que a fatura é de R$ 2 mil e o cliente pagou apenas R$ 1 mil, o valor em débito entra automaticamente na linha de crédito rotativo, uma linha com juros muito altos e que atualmente está próxima de 445% ao ano, gerando uma dívida de R$ 5.450 após 12 meses.
“Esse crédito será usado durante um mês e depois os bancos tem que oferecer uma outra condição de juros, que também são muito altos, mas são mais baixos do que os do crédito rotativo”, acrescenta.
Braga explica que, na prática, uma vez que o indivíduo, chegando a data do pagamento da fatura, não tenha recursos, seja encaminhado automaticamente a um processo de renegociação da dívida. Além disso, a proposta garante um limite de 200% nos juros. “Funciona como uma espécie de ‘teto’ de valor máximo. O governo espera que a regra de pagamento e portanto de cobrança do cartão de crédito e de renegociação seja apresentada pelas instituições bancárias em até 90 dias”, acrescenta.
Usando o mesmo exemplo citado acima, em que o consumidor deixou de pagar R$ 1 mil, ele não poderia ser cobrado de juros mais do que outros R$ 1 mil, totalizando uma dívida teto de R$ 2 mil. Vilaça avalia que, caso os bancos se manifestem até o prazo estipulado, a proposta deve ser maior do que 100% que a lei prevê.
Ele ressalta que a proposta também prevê a possibilidade de uma portabilidade da dívida de cartão de crédito. O cliente poderia transferir a dívida para o banco que lhe oferece uma melhor taxa de juros. Vamos supor que você tenha um cartão do banco X e fica devendo para este banco. O que vai ser possível é você, mesmo que seu cartão seja do banco X, converse com o banco Y e mude sua dívida de instituição.
“Isso é bom já que o consumidor só vai escolher essa opção caso os juros no banco concorrente sejam menores do que ele está, o que vai estimular a competição, podendo diminuir os juros”, completa Vilaça.
Após os leilões, aguarda-se a Fase 3 do Desenrola, aberta aos consumidores, para a próxima semana. Na segunda etapa, quem tiver débitos de até R$ 5 mil pode verificar se tais dívidas foram inscritos no programa e qual foi o desconto oferecido pelo credor.
Marcelo Godke, advogado especializado em Direito Bancário, alerta que a oferta de operações de crédito para financiamento vai ter que respeitar as normas do Código de Defesa do Consumidor nas seguintes condições:
“A fase será competitiva, onde as instituições financeiras que aderirem competem para comprar os créditos e fornecerem crédito mais barato a devedores que estejam negativados”, afirma o advogado.
Fonte: IstoÉ/ML
