O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), por votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) n° 639/2021, que prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente aos rendimentos de 2020, até 31 de julho de 2021. O texto vai à sanção presidencial.
A ideia dos parlamentares é dar mais tempo aos contribuintes por causa da pandemia da Covid-19.
O texto já havia sido aprovado na Câmara no final de março, mas, ao ser aprovado no Senado Federal, teve uma alteração no mérito e precisou retornar.
O deputado federal Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI) apresentou relatório favorável à aprovação com a mudança dos senadores.
O Senado, a fim de evitar que o parcelamento do saldo do Imposto de Renda a pagar possa se estender pelo ano de 2022, limitou a seis parcelas do saldo do imposto devido de forma que a última parte seja paga até o último dia útil do mês de dezembro de 2021.
Antes, a Câmara havia fixado em oito parcelas, com o pagamento de duas delas podendo ser feito somente no exercício fiscal de 2022.
Receita
A Receita Federal prorrogou, na segunda-feira (12/4), o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda 2021 de 30 de abril para 31 de maio deste ano. O calendário de restituição permanece o mesmo: cinco lotes pagos entre 31 de maio e 30 de setembro.
Em função da pandemia, o órgão também prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda em 2020, estendendo para 30 de junho. Na ocasião, o cronograma de restituição permaneceu o mesmo, fazendo com que o primeiro lote fosse liberado em 29 de maio, antes do prazo final de entrega.
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