Brasil

Nós vamos ter um pouco de trabalho para manter a escala 5×2, diz Lula

Fonte: CNN

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva • Foto: @sanchezcastejon via X

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demonstrou nesta quinta-feira (19) preocupação com a judicialização e as tentativas de driblar o novo decreto. Ele avaliou que parte do empresariado buscará brechas na interpretação do texto, citando o que chamou de uma “indústria de advogados” no país.

Para o presidente, mesmo após a aprovação da PEC, da lei e de sua regulamentação, a efetivação prática das regras ainda exigirá muito esforço do governo e alertou para o preparo das organizações sindicais para negociar com os patrões.

“Vai ter algumas confusões, vai ter muitas queixas, [e] a justiça do trabalho tem que estar preparada. e é importante que o movimento sindical prepare os dirigentes. [eles] têm que estar preparados para fazer negociação. [… ] Um dirigente sindical preparado vale por 10”, declarou Lula durante cerimônia em que assinou o decreto que regulamenta a jornada de trabalho 5×2, extinguindo a escala 6×1.

De acordo com a emenda aprovada pelo Congresso Nacional, a redução na jornada será gradual, passando das atuais 44 horas semanais para 42 horas semanais nesta primeira etapa, já com os dois dias de descanso e sem corte salarial. E a redução para 40 horas semanais de forma permanente entra em vigor em dezembro de 2027.

Segundo o Palácio do Planalto, serão contemplados 14,8 milhões de trabalhadores com jornada 6×1 e outros 21,7 milhões que já estão na escala 5×2 mas com jornada de 44 horas semanais.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicará nos próximos dias as normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos na PEC. O ministério começará a editar as portarias para as categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e trabalhadores na segunda-feira (23).

Empresas X sindicatos

A um mês do início da redução da jornada de trabalho, o comércio já lidera as negociações entre empresas e sindicatos para adaptar as relações trabalhistas às novas regras. O movimento ocorre em um período de maior demanda por mão de obra, com as vendas de fim de ano, e em meio à pressão de entidades empresariais por mais tempo para reorganizar as escalas.

Levantamento do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), obtido pela CNN, identificou 128 acordos e convenções coletivas com cláusulas relacionadas à Emenda Constitucional 141 desde sua aprovação, em outubro. Desse total, 45 são do comércio, 41 da indústria e outros 41 do setor de serviços. Há ainda um registro na agropecuária.

Os dados foram extraídos do Sistema Mediador, do Ministério do Trabalho e Emprego, e atualizados nesta segunda-feira (16). Do total de acordos e convenções identificados, 66 foram firmados entre sindicatos patronais e de trabalhadores. Outros 62 resultaram de negociações entre empresas e sindicatos.

Na indústria, construção e mobiliário respondem por 17 registros. Nos serviços, destacam-se turismo e hospitalidade, com 14, e transportes, com dez. São atividades nas quais a organização dos turnos e a continuidade do atendimento também têm peso.

Negociação coletiva

Luiz Marinho esclareceu os critérios operacionais para a transição e adaptação das empresas às novas regras de jornada de trabalho. Segundo ele, a negociação coletiva terá papel central para organizar a distribuição dos descansos ao longo do mês, desde que sejam respeitadas as duas folgas semanais e o repouso mínimo previsto na Constituição.

O ministro pontuou que a flexibilização na distribuição das folgas não será a regra geral, mas uma alternativa destinada às empresas que não conseguem conceder dois dias de descanso dentro da mesma semana. Nesses casos específicos, o empregador deverá garantir que o trabalhador usufrua de todas as oito folgas acumuladas dentro do período de 30 dias.

Com a entrada em vigor das novas diretrizes, os acordos coletivos vigentes precisarão passar por revisão. Marinho alertou que, a partir de 16 de dezembro, qualquer cláusula que seja incompatível com os novos limites estabelecidos perderá automaticamente a sua validade jurídica.

O decreto também traz definições para modalidades específicas de atuação. A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, amplamente adotada em hospitais e serviços de vigilância, não será extinta. Contudo, a modalidade precisará observar os novos tetos de horas trabalhadas, exigindo ajustes e compensações definidas por meio de acordos coletivos. O mesmo critério de regulamentação complementar será aplicado aos turnos ininterruptos, comuns nos setores de transporte e aviação.

Outra mudança técnica importante envolve o cálculo do valor da hora trabalhada. Atualmente baseado no divisor 220, o cálculo passará a utilizar o divisor 210 para jornadas de 42 horas semanais e o divisor 200 para jornadas de 40 horas. Ao comentar o impacto financeiro das mudanças no descanso semanal remunerado, Luiz Marinho explicou que a alteração não modifica a remuneração base, mas eleva o valor pago pela hora extra.

Embate no STF

O caso foi judicializado no Supremo Tribunal Federal por representantes do empresariado. As confederações nacionais da Indústria e do Comércio entraram com ações na Suprema Corte pedindo alterações no que foi aprovado pelo Congresso.

Um dos pedidos é um prazo maior para que as regras comecem a valer. A CNC (Confederação Nacional do Comércio) alega que a data marcada para a primeira etapa da mudança trará impactos negativos porque acontece na época de maior movimento no setor, em razão das festas de fim de ano, e porque não há tempo hábil para que as empresas possam se adequar.

Já a CNI (Confederação Nacional da Indústria) pede que algumas regras não fiquem valendo para acordos firmados anteriormente e estima que sem a redução de salário, haverá um impacto negativo na indústria de 11 bilhões de reais no próximo ano.

Ao analisar os pedidos, o ministro Flávio Dino, do STF, manteve os prazos definidos pelo Congresso. No entanto, irá levar o caso para o plenário para decisão final e pediu manifestação do legislativo, da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGR (Procuradoria Geral da União). Segundo apuração da CNN, o presidente do STF, Edson Fachin, está disposto a rearranjar a pauta de julgamentos de novembro para incluir a discussão.