O Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou, nesta terça-feira (7), a criação do Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores Sociais.
A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, coincidiu com a celebração do Dia do Jornalista e reuniu ministros, secretários e representantes da sociedade civil.
A iniciativa estabelece parâmetros técnicos para a atuação policial em casos de violência contra profissionais da imprensa.
O objetivo é garantir que as investigações considerem o contexto e a motivação do crime em relação ao exercício da atividade jornalística.
O novo dispositivo está estruturado em quatro pilares fundamentais para aprimorar a resposta estatal.
O documento inclui a garantia de segurança à vítima e seus familiares; foco na autoria e nexo causal com a profissão para combater a impunidade; atenção especial à dimensão digital dos materiais colhidos, além de tratamento humanizado de testemunhas e respeito ao sigilo da fonte.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou que a medida busca retirar a violência contra a categoria da invisibilidade estatística.
“Tratar a violência contra jornalistas e comunicadores não como estatística, mas como o que ela é, uma agressão direta ao coração da democracia”, afirmou.
Durante o evento, foram apresentados dados que fundamentam a necessidade do protocolo.
Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) identificou 64 homicídios de profissionais de imprensa entre 1985 e 2018.
Já a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) registrou cerca de 1.400 casos de violência entre os anos de 2019 e 2022.
Guilherme Ferreira Duarte Barbosa, representante da organização Repórteres Sem Fronteiras, ressaltou que ataques a comunicadores afetam o direito coletivo à informação.
“Crimes contra jornalistas não são crimes comuns. Quando um jornalista é ameaçado, agredido ou assassinado por causa do seu trabalho, não é apenas uma pessoa que está sendo atacada. É o direito da sociedade à informação”, pontuou.
O governo também anunciou a elaboração de um decreto específico para combater a violência contra mulheres no ambiente digital.
O texto prevê a responsabilização de plataformas por ataques coordenados e a remoção imediata de conteúdos ilícitos.
O ministro Wellington César reiterou a gravidade das agressões direcionadas.
“Jornalistas mulheres enfrentam ameaças que não se limitam às agressões físicas. Elas são alvos de ataques coordenados nas redes sociais, de deepfakes criados por inteligência artificial, de campanhas de silenciamento que combinam a misoginia e a desinformação”, explicou.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, reforçou que o protocolo cumpre obrigações internacionais assumidas pelo Brasil perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Para o secretário de Imprensa da Secom (Secretaria de Comunicação Nacional), Laércio Portella, a proteção se concretiza por meio de ações práticas.
“A liberdade de imprensa não se protege apenas com declarações. Protege-se com investigações sérias”, concluiu.
A implementação do protocolo prevê, além da assinatura, etapas de formação, capacitação de agentes de segurança e monitoramento contínuo das diretrizes estabelecidas.
