Publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (18), decreto do governador Eduardo Riedel (PP) regulamenta a jornada de trabalho dos servidores que atuam em unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde que funcionam 24 horas por dia.
A norma estabelece que, em razão do caráter contínuo e ininterrupto dessas atividades, a jornada poderá ser organizada em dois formatos: expediente de 6 horas diárias consecutivas ou escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, modelo já adotado em plantões hospitalares.
O decreto determina ainda que os servidores deverão cumprir integralmente a carga de 40 horas semanais, salvo nos casos em que houver previsão legal específica que estabeleça uma carga horária diferente. Aqueles que não conseguirem cumprir a carga horária poderão, se necessário, complementar a quantidade de horas quando o regime adotado não alcançar o total exigido.
Em nota, a SES (Secretaria de Estado de Saúde) destacou que o novo decreto tem como finalidade disciplinar a forma de cumprimento da jornada de trabalho, estabelecendo critérios mais claros para a organização das escalas.
“A medida também dialoga com demandas apresentadas por servidores que atuam nessas unidades e que necessitam compor escalas de trabalho de 24 horas dentro da carga horária obrigatória semanal”, informou a nota.
Cabe ao secretário de Estado de Saúde definir, por meio de resolução, quais unidades estarão submetidas ao funcionamento 24 horas, qual modelo de jornada será aplicado em cada caso e como será feito o controle das escalas.
A medida vale exclusivamente para unidades de atendimento da saúde estadual que operam de forma ininterrupta. Esses servidores ficam excetuados das regras gerais de jornada previstas em decreto anterior da administração pública estadual.
A SES também afirmou que não haverá ampliação no quadro de servidores, e que a medida promove apenas o reajuste na organização das jornadas de trabalho, para tornar a distribuição das escalas mais eficientes.
Também não há previsão por parte da secretaria, de aumento de custos decorrente do decreto, e a aplicação dependerá de regulamentação por meio de resolução normativa a ser editada pelo secretário de Estado de Saúde. O texto entra em vigor na data da publicação.
CGN/AB
