O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negro, expediu recomendações voltadas ao fortalecimento dos Conselhos Tutelares da região e à adequação de seu funcionamento aos parâmetros nacionais definidos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As medidas fazem parte de um conjunto de iniciativas iniciado em 2025, com a abertura de procedimentos administrativos destinados a acompanhar reuniões, visitas técnicas e a estrutura operacional dos órgãos responsáveis pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
As recomendações emitidas pelo MPMS orientam os Conselhos Tutelares e os respectivos municípios a adotar providências imediatas para assegurar condições adequadas de trabalho, funcionamento regular, observância da legislação federal e alinhamento às diretrizes da Recomendação do CNMP, que padroniza a atuação conjunta entre Ministério Público e Conselhos Tutelares em todo o país.
O que diz a recomendação
Entre as determinações, destacam-se a necessidade de atualização dos regimentos internos, a garantia de infraestrutura mínima para atendimento sigiloso e humanizado e a implementação de mecanismos permanentes de registro e controle administrativo, incluindo o uso obrigatório do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia).
As recomendações também reforçam a proibição de revezamentos entre os membros nos dias úteis, a obrigatoriedade de reuniões periódicas do colegiado, da comunicação formal de decisões e da articulação contínua com a rede de atendimento, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O MPMS ressaltou, ainda, que decisões emergenciais tomadas em regime de plantão devem ser submetidas posteriormente ao colegiado para ratificação, assegurando transparência e unidade de atuação.
A ação do MPMS também contempla a verificação das condições estruturais dos Conselhos Tutelares de Rio Negro, Corguinho e Rochedo, como salas adequadas para escuta especializada, acessibilidade, equipamentos de informática, conectividade, condições de segurança e disponibilidade de equipes de apoio administrativo. Durante o acompanhamento, foram identificadas necessidades de adequações que motivaram a expedição das recomendações, assegurando que os órgãos possam desempenhar suas atribuições com eficiência, presteza e autonomia, elementos essenciais para proteger crianças e adolescentes em situações de risco, violência ou vulnerabilidade.
De acordo com o Promotor de Justiça Jean Carlos Piloneto, “o fortalecimento dos Conselhos Tutelares passa, necessariamente, por estrutura adequada, organização administrativa e integração efetiva com a rede de proteção. As recomendações buscam garantir que esses órgãos tenham condições reais de cumprir sua missão constitucional de assegurar os direitos de crianças e adolescentes, com autonomia, responsabilidade e respaldo institucional”.
As recomendações também orientam os municípios a aperfeiçoar a gestão administrativa dos Conselhos Tutelares, inclusive no que se refere à elaboração da proposta orçamentária anual, garantindo recursos específicos para a manutenção dos serviços, formação continuada dos conselheiros e implementação integral das funções previstas em lei. O MPMS reforça que o adequado funcionamento desses órgãos constitui dever do Poder Executivo municipal, cabendo ao MPMS fiscalizar, orientar e intervir sempre que necessário para resguardar a proteção integral dos direitos infantojuvenis.
Leticia Ferreira/MPMS
