O advogado Márcio Pacífico ingressou com mandado de segurança em defesa de um candidato aprovado no concurso público da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal (FESP), que atua no Hospital Regional Álvaro Fontoura Silva, em Coxim. A ação alega preterição na nomeação para o cargo de assistente social.
De acordo com a petição, o impetrante foi aprovado em segundo lugar no concurso público nº 001/2023, que ofereceu quatro vagas para o cargo. Apesar disso, apenas uma vaga teria sido preenchida, enquanto outra estaria sendo ocupada irregularmente por contrato temporário (CLT), o que violaria o direito do candidato à nomeação.
O caso ganhou destaque após notícias sobre a vereadora Maria de Lourdes da Silva, que exerce função de assistente social no Hospital Regional, cargo considerado incompatível com o mandato parlamentar, já que atua em regime de plantão noturno, no mesmo horário das sessões da Câmara Municipal.
Na ação, o advogado argumenta que a situação caracteriza preterição arbitrária, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O mandado de segurança requer a suspensão do contrato CLT da atual ocupante e a nomeação imediata do candidato aprovado, sob pena de multa diária.
O escritório Márcio Pacífico Advocacia reafirma seu compromisso com a defesa da legalidade e do interesse público, especialmente em um momento em que o SUS precisa de profissionais concursados para garantir um atendimento contínuo e qualificado à população de Coxim.
A defesa espera celeridade do Poder Judiciário na análise do caso, a fim de restabelecer a ordem constitucional e evitar prejuízos irreparáveis ao serviço público de saúde.
Mikaela Loni
