A Prefeitura de Coxim comunica à população que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) encerra na próxima semana, em 31 de outubro. O programa, regulamentado pela Lei n° 2.035, de 15 de julho de 2025, oferece condições únicas para a regularização de débitos de ISS, ISQN, IPTU e demais tributos municipais: até 100% de desconto sobre juros e multas e possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, com condições especiais.
É importante ressaltar que esta é a última oportunidade do ano para os contribuintes quitarem suas dívidas com o município. Após o encerramento do prazo, quem não realizar a regularização poderá ser notificado, ter seus débitos protestados em cartório e ainda sofrer inclusão nos Serviços de Proteção ao Crédito, conforme disposto na Resolução n.° 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Tema 1.184 do STF.
Portanto, a Prefeitura de Coxim, reforça o chamado para que todos os contribuintes inadimplentes procurem o Setor de Tributos da Prefeitura, localizado no paço municipal, e evitem sanções e restrições futuras. Não perca a chance de se beneficiar dos descontos do REFIS. Procure já a Prefeitura de Coxim, negocie suas dívidas e fique em dia com o município.
Da assessoria / PMC
