Desde janeiro de 2025, operar um cassino online no Brasil ficou mais sério e caro. A nova legislação exige que as empresas interessadas paguem uma taxa de outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos e limitada a até três marcas.

À primeira vista, o valor pode parecer um empecilho. Mas, na prática, virou um selo de legitimidade para quem quer realmente participar do jogo com regras claras e acesso ao promissor mercado brasileiro. E os números mostram isso: só até maio de 2025, mais de R$ 3 bilhões já foram arrecadados em tributos, e mais de 2 mil sites ilegais foram bloqueados.

Então, vamos entender como o pagamento dessa taxa incentiva os cassinos online a seguirem as regras.

De onde surgiu a licença de R$ 30 milhões?

O surgimento dessa taxa de licenciamento veio com a Lei 14.790/2023, que entrou em vigor no começo de 2025. Essa lei criou uma série de critérios que sites de apostas e cassinos online precisam seguir para operar legalmente no Brasil, como, por exemplo:

• Pagamento de uma taxa de outorga de R$ 30 milhões;
• Capital social e patrimônio líquido do mesmo valor;
• Uma reserva financeira de pelo menos R$ 5 milhões;
• Participação brasileira em pelo menos 20% do quadro societário da empresa.

 

Além disso, a licença pode ser utilizada por até 3 marcas por 5 anos. Caso uma operadora decida operar mais de 3 marcas, precisa pagar novamente a taxa de R$ 30 milhões.

Seja para oferecer roleta online em cassinos, jogos de slots, ou qualquer tipo de jogo de azar, a licença é obrigatória. Além disso, o pagamento da taxa de licenciamento não pode ser abatido, visando atrair somente empresas sérias para o mercado.

Embora o valor seja alto, não fica fora da curva quando comparado com o praticado em outros países. A título de exemplo, na Itália, o custo de uma licença de operação para um cassino online é de € 7 milhões, válido por 9 anos, com taxa de faturamento variável.

Por que as casas de apostas querem se regularizar no Brasil?

Além de ser um requisito para poder operar por aqui, operar um cassino no Brasil traz várias vantagens para os operadores.

Acesso ao sistema financeiro brasileiro

Pix instantâneo e cartões locais só estão liberados para sites licenciados. Bancos começaram a restringir transações para URLs fora da lista da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) após agosto de 2024. No fim das contas, perder métodos de pagamento significa ter um tráfego menor, tíquete médio inferior e custo maior com gateways internacionais.

Publicidade e patrocínio sem risco

A Portaria 1.207/2024 proibiu emissoras e clubes de anunciar operadoras não autorizadas. Para manter placas de campo, “naming rights” de arenas e propaganda na televisão, as bets precisaram se adequar.

Proteção jurídica e continuidade

A lei criou um enquadramento claro de compliance (KYC robusto, relatórios de integridade, laboratório homologado) que reduz o risco de lavagem de dinheiro ou manipulação de resultados – dois fantasmas que afastavam investidores institucionais.

O impacto econômico em números

Não tem como negar que os cassinos entraram com tudo na rotina dos brasileiros. Há estimativas que mostram que o brasileiro já gasta de R$ 20 a R$ 30 bilhões por mês com sites de apostas, mesmo com mais tributação.

A justificativa é que esse processo de regulamentação cria um ambiente de apostas mais seguro, além de fornecer respaldo jurídico para os usuários, caso eles tenham algum problema.

Cumprir as regras não é opcional

A Secretaria de Prêmios e Apostas já solicitou o bloqueio de mais de 2 mil sites que não obtiveram licença para operar no Brasil. Os domínios foram retirados da internet com o apoio da Anatel e dos provedores locais.

As penalidades para sites que operam por aqui sem licença podem passar dos R$ 2 milhões por dia, além de apreensão de equipamentos e proibição de atuação no território nacional.

Conclusão

A taxa de R$ 30 milhões para iniciar uma operação de cassino no Brasil não é apenas uma barreira de entrada. Também representa um marco importante na história dos cassinos no país. Até pouco tempo atrás, esse era um mercado sem regulamentação e com pouco controle.

Agora, embora com um preço salgado de entrada, é um mercado regulamentado e com segurança jurídica, o que reforçou a confiança dos apostadores brasileiros.

As empresas que optam por ignorar essa realidade acabam perdendo seu público e mercado. No fim das contas, vale muito mais a pena jogar de acordo com a lei do que apostar contra ela.

Da assesoria