A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou, nesta terça-feira (8), projeto de lei que prorroga até 2030 o prazo para regularização de registros de imóveis rurais em faixa de fronteira. A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD), recebeu parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP) e segue para votação em plenário com pedido de urgência.
Essa medida impacta diretamente Mato Grosso do Sul, onde cerca de 32 mil produtores rurais de 45 municípios precisam comprovar a legalidade dos títulos de suas terras. Caso contrário, correm o risco de perder a posse para a União.
O projeto altera a Lei 13.178/2015, que previa prazo de dez anos para a regularização fundiária. Com a nova redação, esse período passa a ser de 15 anos, contados a partir da publicação da lei, estendendo, na prática, o limite para 2030.
Segundo a relatora, o processo de regularização enfrentou dificuldades ao longo da última década por falta de regras claras. “Só em 2023 foi encerrada uma ação que questionava pontos importantes da legislação”, explicou Tereza Cristina.
A senadora também destacou que, apesar de mudanças recentes na lei, os critérios ainda não foram unificados em todo o país. Por isso, trechos do texto original, que tratavam de áreas acima de 2,5 mil hectares, foram retirados para não travar a tramitação. Essas regras serão tratadas em outro projeto que já está no Senado.
Durante a sessão, a relatora anunciou acordo com o governo federal para garantir que não haja veto à prorrogação do prazo. O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeram a pautar o projeto ainda nesta terça.
“A intenção é dar segurança e tranquilidade jurídica aos proprietários que vivem na linha de fronteira”, afirmou Nelsinho Trad.
Fonte: CGN/ML
