O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente emitiu nesta segunda-feira (08) uma nota cancelando o Edital do processo de escolha para a composição dos novos membros do conselho tutelar para o período de 2024/2028, em Coxim.
Conforme a nota divulgada no site da Prefeitura de Coxim, o edital não estaria em conformidade com a Lei Municipal Ordinária de 1.850/2020.
Confira a nota na íntegra:
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COXIM/MS
NOTA PÚBLICA – Cancelamento de EDITAL
NOTA PÚBLICA DO CANCELAMENTO DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, TITULARES E SUPLENTES PARA O PERÍODO 2024/2028. A Comissão Eleitoral Responsável pelo Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar período 2024/2028 no uso de suas atribuições legais conferidas através da Resolução/CMDCA nº 19/2023;
RESOLVE: Cancelar o Edital N.01/CMDCA/2023 de 24 de março de 2023, Edital Nº 02/CMDCA/2023 de 12 de abril de 2023 e Edital Nº 03/CMDCA/2023 de 24 de abril de 2023 que instaura processo de Escolha para Composição dos Membros do Conselho Tutelar, Titulares e Suplentes para período de 2024/2028 e determina expedição de novo Edital, Resolução/CMDCA Nº 17/2023, considerando que não está em conformidade com a Lei Municipal Ordinária nº 1.852/2020, de 07/10/2020.
INFORMA: Os candidatos que se inscreveram no período de 17/04/2023 a 28/04/2023, podem retirar sua documentação na sede da Casa dos Conselhos, localizada na Rua Feliciano Serrou Camy, s/n°, Bairro Flávio Garcia. Telefone contato: (67) 99603-2066
BEATRIZ MARIA DA SILVA DELVALLE
Vice-Presidente do CMDCA
Fonte: Da assessoria, Prefeitura de Coxim
