O CMDCA (Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente De Coxim), lançou o Edital N.01/CMDCA/2023, estabelecendo o processo de escolha de novos Conselheiros Tutelares, onde serão preenchidas cinco vagas para membros titulares e suplentes, com mandato de quatro anos.

Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em uma jornada de 40 horas semanais, durante os plantões, feriados e finais de semana. A remuneração é de R$ 2.410,92. As inscrições serão realizadas entre 17 a 28 de abril, pessoalmente, na Casa dos Conselhos, localizada a rua Feliciano Serrou Camy, s/n°, Bairro Flávio Garcia.

São algumas das atribuições dos conselheiros, conforme art. 136 da Lei Federal n° 8.069/90, atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual.

O processo de escolha dos novos conselheiros envolve inscrição, análise de documentação, exame específico, avaliação psicológica, homologação e aprovação, formação, diplomação e posse.

Para acessar o edital com as informações detalhadas, clique aqui.