A Polícia Civil enfatiza a imprescindibilidade de denunciar casos de violência doméstica, ressaltando que tal medida possibilita a aplicação de garantias de direitos às vítimas, incluindo o pleito por medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Serviço
Denúncias podem ser realizadas, inclusive de forma anônima, por meio dos seguintes canais:
Fonte: Redação/M.E.
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