Congresso derruba veto de Bolsonaro à distribuição gratuita de absorventes menstruais

A derrubada do veto acontece dois dias após Bolsonaro editar, no Dia Internacional da Mulher, um decreto para proteção da saúde menstrual e distribuição gratuita de absorventes e outros itens de higiene A bancada feminina também reforça a necessidade de haver uma legislação sobre o tema.

Com a derrubada, os dispositivos vetados por Bolsonaro serão promulgados. Como a legislação prevê que as mudanças entram em vigor 120 dias após a publicação oficial, técnicos do Congresso afirmam que esse prazo passa a contar apenas a partir da promulgação.

Esta é a terceira vez que o veto entra em pauta na sessão do Congresso. Antes, não havia sido analisado por falta de acordo, principalmente por parte do governo.

Aprovada na Câmara dos Deputados em agosto, a proposta foi avalizada pelo Senado no dia 14 de setembro e seguiu para a sanção do presidente.

Em outubro do ano passado, Bolsonaro sancionou o projeto, criando o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, mas vetou o artigo 1º, que previa a distribuição gratuita de absorventes higiênicos, e o artigo 3º, que estabelecia a lista de beneficiárias.

Ao vetar os dispositivos, o governo argumentou, entre outros motivos, que o projeto aprovado pelo Congresso não previu fonte de custeio para essas medidas, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A proposta, contudo, previa que o dinheiro viria dos recursos destinados pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, no caso das presidiárias, do Fundo Penitenciário Nacional.

O decreto assinado por Bolsonaro nesta terça (8) durante evento em comemoração ao Dia da Mulher, no Palácio do Planalto, regulamenta o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, mas não define o público beneficiado.

O texto delega essa atribuição ao Ministério da Saúde que, até o momento, não publicou uma portaria sobre o assunto. Segundo o ministério, serão atendidas:

• Mulheres em situação de rua;
• Mulheres de 12 a 21 anos presas ou cumprindo medidas socioeducativas;
• Alunas entre 9 e 24 anos, de escolas públicas que façam parte do Programa Saúde na Escola e que tenham pelo menos metade dos alunos inscritos no Auxílio Brasil.

Segundo o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, o projeto prevê R$ 130 milhões, dinheiro do orçamento da própria pasta. A previsão do governo é que 3,6 milhões de mulheres sejam atendidas.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que foi autora de um projeto semelhante sobre distribuição de absorventes, criticou a edição do decreto por Bolsonaro depois que o presidente vetou a proposta do Congresso.

“É um decreto sem prazo, é um decreto sem recurso, é um decreto sem fonte de financiamento”, afirmou Tabata.

“O que Bolsonaro vem fazendo ao longo dos últimos 2 anos é chacota, é piada da nossa luta, mesmo sabendo que nossas meninas perdem 45 dias de aula por ano por não terem um absorvente; que mulheres em situação de rua, que mulheres em situação de cárcere, por usarem um miolo de pão, um jornal sujo, um lençol rasgado, adquirem infecções e muitas são internadas”, acrescentou.

Já o projeto de lei aprovado no Congresso, e que vai ser promulgado após a derrubada do veto, garante o benefício a:

• estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino;
• mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema;
• mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e
• mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.

Segundo cálculos da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), relatora do projeto na Câmara, a proposta pode beneficiar cerca de 5,8 milhões de meninas e mulheres.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) criticou o veto presidencial e disse que o decreto tem uma “armadilha”, uma vez que condiciona a execução desta política pública à disponibilidade orçamentária e financeira.

“Existe uma armadilha no decreto presidencial. Primeiramente, compreendendo do ponto de vista da estabilidade e da segurança de um programa social, não há comparação entre uma lei ordinária e um decreto. Um decreto é feito de forma unilateral pelo PR, que poderá inclusive ser alterado, modificado, ao longo do seu curso pelo presidente. O PL é lei, é algo perene, permanente, construído pelas duas Casas”, disse a senadora.

“A lei que estamos agora tornando-a real a partir da derrubada desse veto vem de forma continuada, o poder público tem a obrigação de prover essa necessidade para os nossos adolescentes.”, afirmou Eliziane.

Autora da matéria, a deputada Marília Arraes (PT-PE) diz que o decreto “é só um protocolo de intenção superficial” e “não garante um público específico”, ao contrário do projeto.

“Que essa seja uma política de estado, que entre governo, saia governo e continue e, ainda mais, avance”, disse em plenário, durante a votação.