Coxim, MS
2 de agosto de 2017
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Vereador Mecias apresenta projeto de lei que proíbe ENERGISA e SANESUL de realizar cortes nos finais de semana e véspera de feriados em Coxim

Foto: Maikon Leal

O vereador Mecias Alves (PEN) propôs na sessão da Câmara Municipal  de Coxim realizada na noite desta terça-feira (1°) o Projeto de Lei nº003/2017 que trata da regularização do fornecimento de energia e água no município.

O projeto trata especificamente sobre o corte e fornecimento de energia por parte da ENERGISA e água por parte da SANESUL (Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul).

No projeto idealizado pelo vereador Mecias com apoio do presidente da casa vereador Vladimir Ferreira (PT) e dos demais vereadores, as empresas ficarão proibidas de realizar cortes de energia e água por falta de pagamento ás sextas-feiras, sábados e feriados.

Uma vez aprovado pela casa de leis, o projeto poderá garantir que os consumidores que tiverem o fornecimento interrompido nos dias específicos o direito de acionar a justiça a concessionária por perdas e danos, além de poder registrar reclamações junto aos órgãos de proteção ao consumidor como PROCON e ANEEL.

O projeto visa garantir também que as empresas só poderão realizar os cortes com aviso por escrito e com 15 dias de antecedência, além disso, no momento do corte, o consumidor ou uma pessoa de sua confiança deverão estar presente.

Lei deixa claro que será proibida a cobrança de taxas de religamento por parte das empresas após o corte, e deverá realizar o procedimento de leitura de medição da unidade consumidora contendo a data, hora e assinatura do consumidor após a suspensão do fornecimento do serviço

Caso o não cumprimento da lei por parte das empresas, as mesmas correm o risco de serem multadas no valor equivalente a 30 UFM-COXIM (Unidade Fiscal do Município de Coxim).

Segundo vereador Mecias, o Código de Defesa do Consumidor obriga as concessionárias de serviços públicos a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Em especial as empresas que fornecem energia elétrica e água tratada para residências.

O projeto de lei ganhou o apoio da população e da sociedade organizada após a ENERGISA realizar um mutirão de cortes em unidades consumidoras do município no mês passado, o vereador Mecias consultou também diversos juristas que emitiram seus pareceres desqualificando a atuação da empresa.

No mês passado, o Coxim Agora também colocou no ar uma enquete para saber a opinião dos leitores sobre serviços oferecidos pela ENERGISA em Coxim e o resultado que ganhou a votação foi o aprimoramento das leis pelo legislativo municipal, baseado em mais este argumento Mecias resolveu apresentar o projeto de lei que deve ser votado na próxima sessão da Câmara.

Foto: Maikon Leal
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