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21 de janeiro de 2021
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Programa de Parcerias de Investimentos recomenda que BR-163 seja relicitada

BR-163 pode passar por relicitação – Foto: Álvaro Rezende / Correio do Estado

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) publicou hoje (21/01) no Diário Oficial da União parecer favorável da relicitação da BR-163, que está sob administração da CCR MS Via.

Esta é a penúltima etapa para que sejam iniciados os trâmites do processo que vai definir os parâmetros do termo aditivo do  contrato com os novos parâmetros da concessão, documento que ainda será elaborado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Nesse novo processo, que depende do aval do presidente Jair Bolsonaro para ser iniciado, a Agência vai fazer um inventário e abater todo o valor investido pela concessionária na rodovia, que a empresa declara ser de R$ 1,8 bilhão desde 2014.

Este valor envolve a  duplicação de cerca de 150 quilômetros dos 847 quilômetros sob sua administração. Também considera as benfeitorias e bens móveis, como mesa e cadeiras, entre outros itens.

Enquanto não há esta definição, a CCR MSVia está desobrigada a fazer novos investimentos, ficando responsável somente com a manutenção da pista e dos serviços, porém a cobrança do pedágio continua.

Sem esta obrigação, o valor pago pelos motoristas pode até ser reajustado uma vez que os custos são considerados na elaboração da tarifa.

Se não fosse uma decisão judicial de 2019 que suspendeu a redução de 54% no valor do pedágio, em dezembro do ano passado o aumento poderia variar entre 23,08% a 50% conforme a praça de pedágio, com aumento médio de 33,21% em virtude destes custos.

A ANTT acabou anunciando aumento de 2,31%, que a MSVia resolveu não aplicar. Entretanto, o aumento de até 50% que não foi usado pode influenciar no valor que a concessionária venha a ter direito a título de indenização caso desista da relicitação.

Para dar um parâmetro de tempo, a resolução do PPI definiu que após apresentação dos termos da relicitação, que ainda não tem data exata para ocorrer, a MSVia vai ter 90 dias para se manifestar se aceita ou não o termo aditivo do contrato firmado em 2014.

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