Coxim, MS
18 de novembro de 2020
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PMA doa pescado apreendido para casa que cuida de idosos em Coxim

Foto: PMA / Divulgação

Policiais Militares Ambientais de Coxim realizaram na tarde desta terça-feira (17) a doação para o Lar do Idosos da cidade, doe pescado apreendidos com um infrator preso quando pescava na cachoeira das Palmeiras hoje pela ontem.

O artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) determina que pescado em crimes e infrações ambientais seja doado para instituições filantrópicas.

Ressalta-se que, para a instituição poder receber pescado apreendido ou outro produto de crime ambiental, a entidade precisa ter o reconhecimento por lei como de utilidade pública.

No ato da doação, a PMA emite um Termo de Cessão de Pescado do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), o qual é encaminhado a este órgão junto com o auto de infração administrativo e cópia é expedida para a Polícia Civil para acompanhar o inquérito criminal.

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