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17 de setembro de 2019
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TJ suspende liminar que barra renovação de contrato da Sanesul

Decisão do TJ suspende liminar da 6ª Vara Cível de Dourados – Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) suspendeu ontem (16) a liminar que impediu a renovação do contrato da Empresa de Saneamento do estado (Sanesul) com o município de Dourados, atendendo pedido da autarquia. A pedido do Ministério Público do Estado (MPMS), a 6ª Vara Cível de Dourados determinou na última terça-feira (10) a suspensão dos trâmites para a renovação.

Em sua decisão, o presidente da corte, desembargador Paschoal Carmello Leandro, destacou que a suspensão prejudica o interesse público. “A autorização para prorrogação do contrato vigente por seis meses, no máximo, só serve para postergar o andamento de obra pública, afetando a prestação de serviço de caráter essencial (água e esgoto). É inegável o prejuízo ao interesse público qualificado pela irreparabilidade ou pela difícil reparação”, escreveu.

O contrato entre a empresa e a prefeitura, com duração de 20 anos, vence neste mês, e estava em processo de renovação. Porém, o MPMS se manifestou contrário à medida, por considerar que infringe a legislação sobre licitação e promete uma ofensiva, caso o contrato seja renovado.

IMPASSE

O impasse com relação a renovação da concessão à empresa desde novembro de 2016, quando a 10ª, 11ª e 16ª Promotorias de Justiça expediram uma recomendação ao então prefeito, Murilo Zauith (DEM), e a todos os vereadores de Dourados, da época, estabelecendo que não votassem a autorização para a nova concessão, por conta de irregularidades e de improbidade administrativa.

Uma das irregularidades apontadas pela promotoria é a isenção tributária da empresa, que além de não pagar outorga de cerca de R$ 19 milhões todo ano, ficou isenta de tributos municipais por 20 anos.

Na época, a recomendação foi acatada pela atual prefeita, Délia Razuk (sem partido), e o procedimento foi arquivado. No entanto, em 2017, a Sanesul e o governo estadual, conforme a denúncia, estariam fazendo nova investida para a concessão, razão de instauração de outro procedimento preparatório, que também foi arquivado, depois que as negociações cessaram.

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