Coxim, MS
13 de junho de 2019
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Procon multa Lojas Americanas de Coxim por manter celular de cliente por mais de 30 dias na assistência técnica

Foto: Maikon Leal

A filial da lojas Americanas de Coxim recebeu uma multa no valor de R$ 20 mil reais nesta quarta-feira (12) por manter o aparelho celular com defeito de um cliente por mais de 30 dias na assistência técnica.

A multa foi aplicada pelo Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Coxim oriunda do processo administrativo nº 50.008.00119.0000.398 instaurando em 21 maio deste ano.

Segundo o diretor do Procon de Coxim, Fábio Rodrigues de Souza, a empresa foi devidamente notificada a realizar a devolução ou a troca do produto ao consumidor, no entanto, a loja não apresentou nenhum tipo de solução para que o problema fosse resolvido.

Como a empresa não tomou providências sobre a situação, o Procon decidiu multar a empresa no valor de R$ 20 mil pelo atraso e desrespeito ao consumidor pela demora, observando que o Ministério da Justiça e o CNDC (Conselho Nacional de Direito ao Consumidor) entende através de nota técnica que o aparelho celular é considerado de uso essencial.

Antes de receber a multa, a empresa recebeu uma intimida para uma audiência de conciliação no 29 de maio, porém, não houve nenhuma proposta de acordo.

Agora, a loja tem o prazo de 10 dias para o pagamento da multa conforme a decisão administrativa do Procon de Coxim.

Ainda de acordo com Fabio, o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estipula que em caso de defeito do produto, a loja possui 30 dias para sanar o problema, caso contrário o cliente pode exigir a troca imediata ou a devolução da quantia paga atualizada.

Se você teve os seus direitos de consumidor infringido, o Procon de Coxim, possui uma equipe para tirar suas dúvidas e tomar as devidas providências para que o seu problema seja resolvido.

O Procon fica localizado na avenida Filinto Muller, 577 no centro da cidade e possuí dois telefones para contato (67) 3291-2800 ou 9 9603-2882.

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