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16 de maio de 2019
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Simone é contra ativismo nas funções do poder legislativo

Durante reunião da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), do Senado, nesta quarta-feira (15), a presidente, senadora Simone Tebet (MDB/MS), propôs um debate que defina regras sobre a atribuição das leis.

Isso porque, na avaliação da parlamentar, tem acontecido excesso de todos os poderes, no sentido de interferirem na atribuição e competência do trabalho realizado pelo poder legislativo.

“Nessa identidade embaralhada, um poder entra na esfera, na competência e na atribuição de outros…e não é porque faço parte do Parlamento, mas o que estamos vendo é que o Legislativo é o poder que vem sendo cada vez mais limitado por intervenção e ativismo dos outros. Seja pelo Executivo, seja pelo Judiciário, o ativismo está entrando nas nossas atribuições, está nos apequenando”, observa.

VOTAÇÃO PEC 19

A presidente do CCJ fez esses comentários durante a aprovação da PEC 19/2017, que proíbe alterações nas bases da educação nacional por meio de Medidas Provisórias (MP).

A senadora ressaltou que a edição de MPs não deve permitir que o Executivo ocupe o protagonismo que deveria ser do Legislativo, no mesmo caminho do que vem ocorrendo com o Judiciário.

Simone acrescentou ainda: “Não é o problema de quem faz o quê, desde que o faça nos limites constitucionais; o problema é que não há democracia forte sem Parlamento forte”.

A parlamentar ainda concordou com a sugestão de haver um amplo debate na CCJ sobre medidas para alterar as regras na edição de Medidas Provisórias.

As Mps são instrumentos, com força de lei imediata, editados pelo presidente da República em casos considerados de urgência. A Constituição já veda a edição de MPs para tratar de alguns assuntos, como direito político e eleitoral, cidadania, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, entre outros.

*Com informações da Assessoria de Imprensa

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