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1 de novembro de 2018
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Os planos de Bolsonaro para ampliar o porte de arma e a legítima defesa

Homem observa vitrine com armas em São Paulo. FOTO: FERNANDO BIZERRA EFE

Em uma entrevista concedida a várias redes de TV na noite de segunda-feira, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) defendeu conceder o porte (direito de carregar arma) e a posse (poder ter uma arma em casa) para a população, e falou sobre ampliar o conceito de excludente de ilicitude, que são as condições legais que podem ser alegadas por alguém para poder matar sem punição. Na prática, a proposta implicaria em alterações no código penal e na revogação do Estatuto do Desarmamento, conjunto de leis sancionado em 2003 pelo então presidente Lula e que, segundo estudos, foi responsável por salvar mais de 160.000 vidas.

Pela legislação vigente, o porte só é permitido para categorias profissionais específicas (policiais, juízes e promotores), e a posse de armas em residências é concedida apenas em situações excepcionais. Hoje em dia, quem quer ter um revólver ou pistola em casa precisa apresentar uma declaração “de efetiva necessidade” para a Polícia Federal. Além disso, é exigida no momento da compra do armamento a “comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal”. Na prática, Bolsonaro pretende levar o país para a mesma situação de 15 anos atrás, quando o porte e a posse eram amplamente permitidos. À época, armas e munições eram vendidos em shoppings centers e anunciadas nas páginas das principais revistas e jornais. Cabia aos Estados apenas regulamentar onde era permitido entrar armado —algumas casas noturnas, por exemplo, tinham depósito de armas em suas chapelarias.

Ao contrário do que se pensa, esta época onde cada um podia fazer a sua própria segurança à bala não foi um tempo de paz. Da década de 1980 até 2003, ano em que o Estatuto foi aprovado, as taxas de homicídios subiam a alarmantes 8% ao ano. A situação foi especialmente dramática nas periferias das grandes cidades. Em 1996, o bairro de Jardim Ângela, na zona sul de São Paulo, foi considerado pelas Nações Unidas como o mais violento do mundo, superando até mesmo cidades que viviam a guerra civil da antiga Iugoslávia.

Para Bolsonaro, a concessão do porte de arma se justificaria pela situação de violência que o país atravessa. “A orientação nossa é que a ‘efetiva necessidade’ [exigida no Estatuto] está comprovada pelo estado de violência em que a gente vive no Brasil. Nós estamos em guerra”, afirmou ele em uma das entrevistas. No entanto, pesquisadores, especialistas e a própria ONU pensam diferente: “Quanto mais medo as pessoas sentem e mais homicídios ocorrem, mais elas se armam. Quanto mais se armam, mais mortes teremos”, afirmou Daniel Cerqueira, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em entrevista ao EL PAÍS. Ele destacou ainda que ao contrário do que frequentemente se diz, a maior parte dos crimes com morte não são praticados pelo “criminoso contumaz” e, sim, “pelo cidadão de bem, que em um momento de ira perde a cabeça”.

“Não é uma questão de opinião ou ideologia. Todas as evidências científicas vão no sentido contrário: a flexibilização do acesso às armas invariavelmente levará ao aumento da violência”, afirmou Felippe Angeli, coordenador do Instituto Sou da Paz, uma das entidades que ajudou na elaboração e implementação do Estatuto. Dificilmente algo desta magnitude será votado ainda este ano, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já ventilou a possibilidade de pautar algum dos projetos de lei que acaba com o Estatuto no ano que vem. Caso isso ocorra, Angeli reconhece que o presidente eleito conta com forte apoio para aprovar medidas de endurecimento penal e facilidade para porte e posse de armas. “Vemos isso com muita preocupação, uma vez que existe a possibilidade de um enorme retrocesso da legislação no campo da Segurança Pública”.

“Não é uma questão de opinião ou ideologia. Todas as evidências científicas vão de que a flexibilização do acesso às armas invariavelmente levará ao aumento da violência”

Nos Estados Unidos, exemplo frequentemente citado por Bolsonaro, onde a posse e o porte são garantidos pela Constituição, a situação também não é das melhores. O fácil acesso às armas de fogo na terra de Trump levou ao triste fenômeno dos assassinatos em massa nas escolas. Além disso, um relatório da ONG Violence Policy Center aponta que para cada criminoso morto por um civil em autodefesa, ocorrem outras 34 mortes com arma de fogo, 78 suicídios e duas mortes por disparo acidental.

Uma arma na mão e a impunidade na outra

Não bastasse ampliar o porte e a posse de arma, o capitão defendeu, de maneira genérica o excludente de ilicitude para quem matar em casos que ele considera como “legítima defesa”. Inicialmente, em seu plano de Governo, este dispositivo seria ampliado apenas para policiais. Após ser eleito, Bolsonaro falou em ampliar para todo cidadão armado. “Um caminhoneiro dorme no posto de gasolina e quando acorda não tem mais nenhum estepe. Então, você casar isso [o porte de arma] com o excludente de ilicitude, que eu digo que é em defesa da vida própria e de terceiros, do patrimônio próprio e de terceiros. Pode ter certeza que a bandidagem vai diminuir”, afirmou Bolsonaro. De acordo com ele, se o “caminhoneiro armado reagir a alguém que estiver furtando ou roubando o seu estepe, ele vai dar o exemplo para a bandidagem. Seguinte: atirou, o elemento está abatido, em legítima defesa. Ele vai responder, mas não tem punição. Isso vai diminuir a violência no Brasil com toda certeza”.

O conceito usado por Bolsonaro como legítima defesa e excludente de legitimidade, no entanto, é bem mais amplo do que aquele atualmente previsto no código penal. O artigo 25 entende por legítima defesa “quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Assassinar um ladrão de estepe desarmado dificilmente se enquadraria na legislação vigente.

Os outros casos de excludente de ilicitude previstos em lei são estado de necessidade, quanto se mata para preservar terceiros, e cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, evocados frequente por agentes do Estado. Atualmente, na prática, cabe ao Ministério Público e ao juiz determinar se houve algum excesso de conduta.

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